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Encontrado(s) 17 julgado(s) para "Art. 11 CLT"
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TST Acórdão Direito do Trabalho
21/04/2021

TST: Pejotização e Reconhecimento de Vínculo de Emprego em Embargos em Recurso de Revista (RR 65603-55.2021.5.02.0001)

Tese: A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT.
DIREITO DO TRABALHO. PEJOTIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
RR 65603-55.2021.5.02.0001 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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