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TJSP Acórdão Direito do Consumidor
18/03/2022

TJSP: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Recurso Inominado (Apelação Cível 8127691-11.2022.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
Apelação Cível 8127691-11.2022.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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