Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.641, II do Código Civil (Regime de Bens dos Maiores de 70 Anos e Pacto Antenupcial)
Regime de separação legal e interpretação conforme à Constituição: possibilidade de os nubentes com mais de 70 anos afastarem a obrigatoriedade da separação mediante escritura pública de pacto antenupcial (Tema 1255/STF).
Art. 1.641, II
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Nota de Interpretação Constitucional Vinculante (STF - Tema 1255): Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação legal de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública, assegurando-se a plena autonomia de vontade.