Constituição Federal
CF/1988
Art. 147 da Constituição Federal de 1988
Título VI - Da Tributação e do Orçamento: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao....
Art. 147
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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