Constituição Federal
CF/1988
Art. 33 da Constituição Federal de 1988
Título III - Da Organização do Estado: A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
Art. 33
A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO
Publicidade