Constituição Federal
CF/1988
Art. 44 da Constituição Federal de 1988
Título IV - Da Organização dos Poderes: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art. 44
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
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