TST
Incidente de Recursos Repetitivos (IRR)
Direito do Trabalho
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Tema 24/TST: Validade da contratação de trabalhador autônomo na forma do art. 442-B da CLT e inocorrência de presunção de vínculo empregatício
Tese Jurídica Firmada:
A contratação de prestador de serviços autônomo com ou sem exclusividade, cumpridas as formalidades legais previstas no art. 442-B da CLT, afasta a presunção legal de vínculo de emprego, cabendo ao trabalhador o ônus probatório indeclinável de comprovar a subordinação jurídica estrutural cotidiana.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 24. REFORMA TRABALHISTA. ART. 442-B DA CLT. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO COM OU SEM EXCLUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DA PROVA DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRITA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 1000789-42.2023.5.02.0000 (Tema 24). Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga. Tribunal Pleno. Julgado em: 20 maio 2024. DEJT: 16 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Tribunal Pleno do TST alinhou seus precedentes à jurisprudência vinculante do STF sobre liberdade de contratar e pejotização lícita, afastando nulidades automáticas fundadas na mera exclusividade de atendimento.
Palavras-chave:
tst
tema 24
autonomo
art 442-b clt
reforma trabalhista
vinculo de emprego
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