Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 35 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título II: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho: (Revogado pela Lei nº 6.
Art. 35
(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
SEÇÃO V
DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO
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