Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 53 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título II: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho: (Revogado pela Lei nº 13.
Art. 53
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
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