Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017 e Lei nº 14.442/2022)
Art. 75-D da CLT: Infraestrutura e Ajuda de Custo do Teletrabalho e Home Office
Disciplina a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto e a natureza indenizatória da ajuda de custo.
Art. 75-D
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.