TSTIncidente de Recurso RepetitivoDireito do Trabalho1 visualizações
Tema 44/TST: Natureza Indenizatória dos Valores Pagos a Título de Ajuda de Custo para Infraestrutura de Teletrabalho e Home Office (Art. 75-D da CLT)
Tribunal / ÓrgãoTST · Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
Processo / ClasseIRR 10188-72.2023.5.03.0000 (Tema 44)
RelatorMin. Kátia Magalhães Arruda
Data de Julgamento16/06/2025
Tese Jurídica Firmada:
As utilidades, equipamentos e as quantias fornecidas pelo empregador sob a rubrica de ajuda de custo para ressarcimento ou custeio de despesas de energia elétrica, telecomunicações e infraestrutura decorrentes do teletrabalho possuem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, independentemente de comprovação mensal por nota fiscal pelo trabalhador, desde que fixadas em valor razoável em acordo individual ou norma coletiva.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito do Trabalho envolvendo Tema 44/TST: Natureza Indenizatória dos Valores Pagos a Título de Ajuda de Custo para Infraestrutura de Teletrabalho e Home Office (Art. 75-D da CLT).
⚖️ O que foi decidido: As utilidades, equipamentos e as quantias fornecidas pelo empregador sob a rubrica de ajuda de custo para ressarcimento ou custeio de despesas de energia elétrica, telecomunicações e infraestrutura decorrentes do teletrabalho possuem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, independentemente de comprovação mensal por nota fiscal pelo trabalhador, desde que fixadas em valor razoável em acordo individual ou norma coletiva.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 44. TELETRABALHO (HOME OFFICE). AJUDA DE CUSTO PARA ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET E ERGONOMIA. ART. 75-D E ART. 457, § 2º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS EM FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10188-72.2023.5.03.0000 (Tema 44). Relator: Min. Kátia Magalhães Arruda. SDI-1. Julgado em: 16 jun. 2025. DEJT: 11 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TST conferiu segurança jurídica às relações de trabalho remoto no Brasil pós-pandemia. Assentou-se que exigir a comprovação minudente de cada centavo gasto com banda larga ou energia elétrica geraria insegurança burocrática indevida, ratificando a intenção do legislador reformista de estimular o custeio de instrumentos de trabalho sem onerar a folha com encargos sociais sobre despesas operacionais.