Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Art. 89 da CLT - Decreto-Lei 5.452/1943
CLT - Título II: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho: (Revogado pela Lei nº 4.
Art. 89
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Publicidade