Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.589 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado p....
Art. 1.589
O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)
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