TJDFT
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Direito de Família
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TJDFT (Tema 20): Vedação de suspensão ou restrição de convivência parental sem laudo pericial psicossocial comprobatório
Tese Jurídica Firmada:
A restrição, suspensão ou imposição de visitas supervisionadas entre genitor e filho menor de idade depende de prova robusta de risco iminente ou laudo psicossocial interdisciplinar conclusivo, sendo inadmissível o deferimento liminar lastreado unicamente em declarações unilaterais sem contraditório prévio.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. IRDR TEMA 20 TJDFT. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 227 DA CF/88 E ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO REGIME DE VISITAS DE GENITOR. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DE CONDUTA DESABONADORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A alteração abrupta do regime de convivência de menor pressupõe elementos técnicos seguros constantes de estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar do juízo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. IRDR nº 0712390-44.2023.8.07.0000. Relator: Des. Arnoldo Camanho. Câmara Cível. Julgado em: 15 abr. 2024. DJe: 12 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJDFT uniformizou o procedimento no Distrito Federal, combatendo a alienação parental e garantindo que o vínculo entre pais e filhos seja preservado de disputas litigiosas sem fundamento fático.