Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.659 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: Excluem-se da comunhão:.
Art. 1.659
Excluem-se da comunhão:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Publicidade