STJ
Recurso Repetitivo
Direito de Família e Processual Civil
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Tema 1203/STJ: Ônus probatório do credor para atingir patrimônio ou meação do cônjuge casado sob comunhão parcial de bens por dívidas contraídas pelo outro
Tese Jurídica Firmada:
Na execução de dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial, a meação do cônjuge não devedor não responde pela obrigação, competindo ao credor provar que a dívida foi contraída em benefício da família para afastar a intangibilidade de sua cota patrimonial.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.659 DO CC). DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES. PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ATRIBUIÇÃO AO CREDOR/EXEQUENTE. 1. Não se presume que dívidas contraídas para finalidade estritamente empresarial ou particular beneficiaram a economia doméstica.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.996.111/SP (Tema 1203). Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. Julgado em: 08 nov. 2023. DJe: 28 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese vinculante que protege a meação do cônjuge não devedor em face de bloqueios do SISBAJUD ou penhoras imobiliárias, impondo ao credor demonstrar de modo cabal que o mútuo foi direcionado ao sustento do lar.
Palavras-chave:
stj
tema 1203
meacao
comunhao parcial
onus da prova
execucao civil
direito de familia
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