Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 47 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Art. 47
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.