Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 55 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Art. 55
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.