Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 104 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título VI: Das Medidas de Segurança: O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Art. 104
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perdão do ofendido
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