Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 170 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art.
Art. 170
Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato
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