STF
Repercussão Geral
Direito do Trabalho
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Tema 725/STF: Licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, em todas as etapas da cadeia produtiva
Tese Jurídica Firmada:
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 1º, IV E ART. 170 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. A dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim consagrada na Súmula 331 do TST mostra-se incompatível com os postulados da livre iniciativa e da livre concorrência.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 958.252/MG. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em: 30 ago. 2018. DJe: 13 set. 2019.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão paradigma do Plenário do STF que pacificou em definitivo a constitucionalidade ampla da terceirização no Brasil, afastando restrições impostas pela jurisprudência trabalhista anterior.