Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 33 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Geral - Livro II: Da Função Jurisdicional e Competência: Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Art. 33
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
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