Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 147 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Títulos VI a VIII: Questões Prejudiciais e Medidas Assecuratórias: O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Art. 147
O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
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