Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 416 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro II: Dos Processos em Espécie e Tribunal do Júri: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Art. 416
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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