Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 21 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Dos Impostos e Taxas: O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos obje....
Art. 21
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
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