Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 89 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Dos Impostos e Taxas: Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013.
Art. 89
Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013.
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