Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Da Prevenção: A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Art. 73
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Capítulo II
Da Prevenção Especial
Seção I
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
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