Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise minu...
Apelação Cível 4028921-8.2021.8.26.0100
· Des. Federal Marisa Santos
Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise min...
Apelação Cível 1068350-3.2021.8.26.0100
· Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise min...
Apelação Cível 4455995-3.2021.8.26.0100
· Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Tese: É dever solidário do Estado e dos Municípios pernambucanos o fornecimento contínuo e tempestivo de análogos de insulina e sensores de glicemia a pacientes hipossuficientes acometidos por diabetes grave com instabilidade glicêmica comprovada por laudo médico da rede pública ou privada, dispensando-se a demonstração de risco iminente de morte.
CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR. TEMA 24. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE INSULINAS ANÁLOGAS (LANTUS, TRESIBA, HUMALOG) E SENSORES CONTÍNUOS DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). COMPROVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E INEFICÁCIA DAS INSULINAS PADRONIZADAS. DIREITO À VIDA DIGNA....
IRDR 0008541-22.2023.8.17.0000 (Tema 24)
· Des. Jones Figueirêdo Alves