TJPE
IRDR
Direito à Saúde e Constitucional
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Tema 24/TJPE: Solidariedade do Estado de Pernambuco e Municípios no Fornecimento Contínuo de Insulinas Modernas e Insumos para Diabetes Mellitus Tipo 1 e 2
Tese Jurídica Firmada:
É dever solidário do Estado e dos Municípios pernambucanos o fornecimento contínuo e tempestivo de análogos de insulina e sensores de glicemia a pacientes hipossuficientes acometidos por diabetes grave com instabilidade glicêmica comprovada por laudo médico da rede pública ou privada, dispensando-se a demonstração de risco iminente de morte.
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CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR. TEMA 24. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE INSULINAS ANÁLOGAS (LANTUS, TRESIBA, HUMALOG) E SENSORES CONTÍNUOS DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). COMPROVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E INEFICÁCIA DAS INSULINAS PADRONIZADAS. DIREITO À VIDA DIGNA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. IRDR nº 0008541-22.2023.8.17.0000 (Tema 24). Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves. Corte Especial. Julgado em: 19 jun. 2025. DJe: 21 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial do TJPE consolidou a tutela da dignidade humana no acesso à saúde pública, garantindo que cidadãos e crianças com diabetes tenham acesso à tecnologia médica atualizada para evitar complicações irreversíveis como cegueira e amputações.