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STJ Acórdão Direito Civil
25/04/2021

STJ: Prescrição Trienal da Pretensão de Reparação Civil Extracontratual em Habeas Corpus (REsp 2191351/SP)

Tese: A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão.
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. HABEAS CORPUS. 1. A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legisl...
REsp 2191351/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Precedente Vinculante Direito de Família
11/03/2021

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial Repetitivo (REsp 2068577/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
REsp 2068577/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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STJ Acórdão Direito de Família
05/03/2021

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial (REsp 2073696/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislaçã...
REsp 2073696/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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STJ Acórdão Direito do Consumidor
11/02/2021

STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Recurso Especial (REsp 2080376/SP)

Tese: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
REsp 2080376/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Precedente Vinculante Direito de Família
14/01/2021

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial Repetitivo (REsp 2008579/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
REsp 2008579/SP · Min. Mauro Campbell Marques
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STJ Precedente Vinculante Direito Imobiliário
07/01/2021

STJ: Rescisão Contratual por Inadimplemento do Promitente Vendedor em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1857257/SP)

Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação.
DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação. 2. Análise minuciosa dos autos e aplica...
REsp 1857257/SP · Min. Reynaldo Soares da Fonseca
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STJ Acórdão Direito de Família
04/01/2021

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Agravo em Recurso Especial (REsp 1976699/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 1976699/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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STJ Precedente Vinculante Direito Processual Civil
18/12/2026

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1882683/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa ...
REsp 1882683/SP · Min. Paulo de Tarso Sanseverino
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