Tese: É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica motivada por débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem prova pericial judicial ou contraditório substancial, ensejando a anulação da dívida e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 45. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT / ENEL RIO). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO....
IRDR 0041280-92.2023.8.19.0000 (Tema 45)
· Des. Jessé Torres Pereira Filho