TJRJ
IRDR
Direito do Consumidor
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Tema 45/TJRJ: Dano Moral In Re Ipsa e Ilegalidade da Suspensão de Energia Elétrica por Débito Pretérito Apurado Unilateralmente em TOI
Tese Jurídica Firmada:
É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica motivada por débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem prova pericial judicial ou contraditório substancial, ensejando a anulação da dívida e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 45. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT / ENEL RIO). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IRDR nº 0041280-92.2023.8.19.0000 (Tema 45). Relator: Des. Jessé Torres Pereira Filho. Seção Cível. Julgado em: 17 abr. 2025. DJe: 12 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pacificou uma das maiores fontes de litigiosidade no Estado fluminense. O acórdão rechaçou a conduta das distribuidoras de suspender o fornecimento de luz para coagir famílias a parcelar cobranças pretéritas exorbitantes sem o devido processo legal.
Palavras-chave:
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