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Encontrado(s) 600 julgado(s) para "jurisprudencia"
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TJRS Acórdão Direito Imobiliário
26/07/2024

TJRS: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Recurso Inominado (Apelação Cível 1741472-2.2024.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 1741472-2.2024.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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TST Acórdão Direito do Trabalho
23/07/2024

TST: Dano Existencial por Jornadas Excessivas e Supressão de Folgas em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 23773-74.2024.5.02.0001)

Tese: A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial.
DIREITO DO TRABALHO. DANO EXISTENCIAL POR JORNADAS EXCESSIVAS E SUPRESSÃO DE FOLGAS. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
RR 23773-74.2024.5.02.0001 · Min. Mauricio Godinho Delgado
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STF Acórdão Direito Administrativo
19/07/2024

STF: Concurso Público e Direito Subjetivo à Nomeação em Recurso Extraordinário (RE 1639003/DF)

Tese: O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e p...
RE 1639003/DF · Min. Cármen Lúcia
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TST Acórdão Direito Processual do Trabalho
05/07/2024

TST: Gratuidade da Justiça e Comprovação de Insuficiência de Recursos em Embargos em Recurso de Revista (RR 66098-23.2024.5.02.0001)

Tese: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador. 2. An...
RR 66098-23.2024.5.02.0001 · Min. José Roberto Freire Pimenta
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STJ Acórdão Direito de Família
20/06/2024

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Agravo em Recurso Especial (REsp 2032355/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 2032355/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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TRF2 Acórdão Direito Tributário
16/06/2024

TRF2: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Remessa Necessária (Apelação Cível 8902156-2.2024.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplica...
Apelação Cível 8902156-2.2024.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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TRF2 Acórdão Direito Tributário
15/06/2024

TRF2: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Ação Rescisória (Apelação Cível 1089436-7.2024.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
Apelação Cível 1089436-7.2024.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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STJ Acórdão Direito de Família
13/06/2024

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Agravo em Recurso Especial (REsp 2080039/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 2080039/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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