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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 271 julgado(s) para "if bra"
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STF Acórdão Direito Constitucional
22/07/2021

STF: Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1337265/DF)

Tese: A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
RE 1337265/DF · Min. Alexandre de Moraes
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STF Acórdão Direito da Saúde
26/04/2021

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1132847/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
RE 1132847/DF · Min. Flávio Dino
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STF Acórdão Direito Constitucional
02/04/2021

STF: Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão em Habeas Corpus (RE 1840724/DF)

Tese: A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. HABEAS CORPUS. 1. A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e prec...
RE 1840724/DF · Min. André Mendonça
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STF Acórdão Direito Administrativo
10/03/2021

STF: Concurso Público e Direito Subjetivo à Nomeação em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1561356/DF)

Tese: O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
RE 1561356/DF · Min. Edson Fachin
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STF Acórdão Direito Processual Penal
26/12/2023

STF: Inviolabilidade Domiciliar e Busca Sem Mandado em Habeas Corpus (RE 1663058/DF)

Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E BUSCA SEM MANDADO. HABEAS CORPUS. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedent...
RE 1663058/DF · Min. Alexandre de Moraes
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STF Acórdão Direito Ambiental
24/04/2022

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Habeas Corpus (RE 1105242/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. HABEAS CORPUS. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
RE 1105242/DF · Min. Gilmar Mendes
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STF Súmula Vinculante Direito Constitucional e Internacional
13/03/2025

Súmula Vinculante 62/STF: Ilegalidade da Negativa de Emissão de Passaporte a Brasileiro no Exterior por Pendência Eleitoral sem Gravidade Sancionatória

Tese: É inconstitucional a recusa de expedição ou renovação de passaporte a cidadão brasileiro residente ou domiciliado no exterior com fundamento exclusivo na ausência de quitação eleitoral, ressalvadas as hipóteses de suspensão formal dos direitos políticos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 62. DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO (ART. 5º, XV DA CF/88). NACIONALIDADE BRASILEIRA. RENOVAÇÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTE NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO DIPLO...
PSV 145/DF (Súmula Vinculante 62) · Min. Presidente do STF
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