STFSúmula VinculanteDireito Constitucional e Internacional1 visualizações
Súmula Vinculante 62/STF: Ilegalidade da Negativa de Emissão de Passaporte a Brasileiro no Exterior por Pendência Eleitoral sem Gravidade Sancionatória
Tribunal / ÓrgãoSTF · Tribunal Pleno
Processo / ClassePSV 145/DF (Súmula Vinculante 62)
RelatorMin. Presidente do STF
Data de Julgamento13/03/2025
Tese Jurídica Firmada:
É inconstitucional a recusa de expedição ou renovação de passaporte a cidadão brasileiro residente ou domiciliado no exterior com fundamento exclusivo na ausência de quitação eleitoral, ressalvadas as hipóteses de suspensão formal dos direitos políticos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Constitucional e Internacional envolvendo Súmula Vinculante 62/STF: Ilegalidade da Negativa de Emissão de Passaporte a Brasileiro no Exterior por Pendência Eleitoral sem Gravidade Sancionatória.
⚖️ O que foi decidido: É inconstitucional a recusa de expedição ou renovação de passaporte a cidadão brasileiro residente ou domiciliado no exterior com fundamento exclusivo na ausência de quitação eleitoral, ressalvadas as hipóteses de suspensão formal dos direitos políticos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 62. DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO (ART. 5º, XV DA CF/88). NACIONALIDADE BRASILEIRA. RENOVAÇÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTE NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 62. Tribunal Pleno. Julgada em: 13 mar. 2025. DJe: 02 abr. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF editou a Súmula Vinculante 62 para coibir a praxe consular que impedia brasileiros residentes no estrangeiro de renovar seus documentos de viagem em razão de pendências de justificativa eleitoral ou multas de votação não recolhidas no Brasil. O Tribunal asseverou que o passaporte é instrumento de identificação civil e exercício do direito fundamental à locomoção, não podendo ser convertido em sanção política indireta.