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Encontrado(s) 25 julgado(s) para "Art. 71 CLT"
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TST Súmula Direito do Trabalho
14/09/2012

Súmula 428/TST: Regime de sobreaviso pelo uso de celular, WhatsApp e ferramentas telemáticas corporativas

Tese: O empregado submetido a controle patronal por meios telemáticos que permanece em expectativa de chamado durante seu período de descanso tem direito ao adicional de sobreaviso (1/3 do salário normal).
SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA. 1. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 2. Considera-se em sobreaviso o empregado q...
Súmula 428/TST · Tribunal Pleno do TST
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