Tese: A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural. 2. Análise minuci...
Apelação Cível 3666524-5.2021.8.26.0100
· Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
Tese: É admitida a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior ao trânsito em julgado na hipótese de implemento de requisitos da aposentadoria no curso da demanda, devendo os efeitos financeiros e a incidência de juros de mora fluir a partir da data em que o INSS foi intimado do fato novo constitutivo do direito.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 47. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC/2015). IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....