TRF4
IRDR
Direito Previdenciário
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Tema 47/TRF4: Reafirmação da DER para Momento Posterior ao Ajuizamento da Ação Judicial e Parâmetros para Concessão de Benefício Previdenciário mais Vantajoso
Tese Jurídica Firmada:
É admitida a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior ao trânsito em julgado na hipótese de implemento de requisitos da aposentadoria no curso da demanda, devendo os efeitos financeiros e a incidência de juros de mora fluir a partir da data em que o INSS foi intimado do fato novo constitutivo do direito.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 47. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC/2015). IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. IRDR nº 5031124-77.2023.4.04.0000 (Tema 47). Relator: Des. Fed. Celso Kipper. Terceira Seção. Julgado em: 29 maio 2025. DJe: 30 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF da 4ª Região sedimentou os parâmetros procedimentais de aplicação do Tema 995 do STJ na Região Sul. A decisão evita a extinção desnecessária da ação judicial para o segurado que completa tempo de contribuição ou carência enquanto aguarda o laudo pericial ou a sentença de primeiro grau.