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Encontrado(s) 602 julgado(s) para "tea"
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STF Acórdão Direito da Saúde
20/09/2025

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Habeas Corpus (RE 1598525/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. HABEAS CORPUS. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata...
RE 1598525/DF · Min. Cármen Lúcia
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TJGO Acórdão Direito do Consumidor
10/09/2025

TJGO: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Recurso Inominado (Apelação Cível 4794567-5.2025.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO INOMINADO. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e apli...
Apelação Cível 4794567-5.2025.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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TJSC Acórdão Direito do Consumidor
05/09/2025

TJSC: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Recurso Inominado (Apelação Cível 5649218-11.2025.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
Apelação Cível 5649218-11.2025.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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TST Acórdão Direito do Trabalho
22/07/2025

TST: Horas In Itinere e Tempo à Disposição em Transporte Fretado em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 56143-46.2025.5.02.0001)

Tese: A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário.
DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE E TEMPO À DISPOSIÇÃO EM TRANSPORTE FRETADO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário. 2. Análise minuciosa dos auto...
RR 56143-46.2025.5.02.0001 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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STJ Acórdão Direito Bancário
16/07/2025

STJ: Limitação dos Juros Remuneratórios à Taxa Média de Mercado em Embargos de Divergência (REsp 2133497/SP)

Tese: As instituições financeiras submetem-se à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ensejando revisão contratual apenas quando comprovada a abusividade excessiva.
DIREITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. As instituições financeiras submetem-se à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, ensejando revisão contratual apenas quando comprovada a abusividade excessiva. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
REsp 2133497/SP · Min. Sebastião Reis Júnior
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STJ Acórdão Direito Civil
09/06/2025

STJ: Prescrição Trienal da Pretensão de Reparação Civil Extracontratual em Embargos de Divergência (REsp 2155851/SP)

Tese: A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão.
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A pretensão fundada em reparação de danos civis prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o termo inicial da ciência da lesão. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
REsp 2155851/SP · Min. Nancy Andrighi
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TJRJ Acórdão Direito Imobiliário
24/05/2025

TJRJ: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Recurso Inominado (Apelação Cível 2324555-17.2025.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 2324555-17.2025.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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TST Acórdão Direito do Trabalho
24/04/2025

TST: Pejotização e Reconhecimento de Vínculo de Emprego em Embargos em Recurso de Revista (RR 24679-79.2025.5.02.0001)

Tese: A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT.
DIREITO DO TRABALHO. PEJOTIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
RR 24679-79.2025.5.02.0001 · Min. Morgana de Almeida Richa
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