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Encontrado(s) 602 julgado(s) para "tea"
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TST Acórdão Direito Processual do Trabalho
23/08/2023

TST: Gratuidade da Justiça e Comprovação de Insuficiência de Recursos em Embargos em Recurso de Revista (RR 51504-83.2023.5.02.0001)

Tese: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador. 2. An...
RR 51504-83.2023.5.02.0001 · Min. Mauricio Godinho Delgado
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TRF6 Acórdão Direito Administrativo
15/08/2023

TRF6: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Remessa Necessária (Apelação Cível 3395950-18.2023.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise ...
Apelação Cível 3395950-18.2023.8.26.0100 · Des. Federal João Batista Moreira
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TST Acórdão Direito Processual do Trabalho
10/08/2023

TST: Gratuidade da Justiça e Comprovação de Insuficiência de Recursos em Embargos em Recurso de Revista (RR 13243-35.2023.5.02.0001)

Tese: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador. 2. An...
RR 13243-35.2023.5.02.0001 · Min. Evandro Valadão
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TJBA Acórdão Direito Imobiliário
25/07/2023

TJBA: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Recurso Inominado (Apelação Cível 6363881-17.2023.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 6363881-17.2023.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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STJ Acórdão Direito Penal
22/07/2023

STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Embargos de Divergência (REsp 2065589/SP)

Tese: Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos autos...
REsp 2065589/SP · Min. Antonio Carlos Ferreira
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TJPR Acórdão Direito do Consumidor
22/07/2023

TJPR: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Recurso Inominado (Apelação Cível 7580374-5.2023.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO INOMINADO. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e apli...
Apelação Cível 7580374-5.2023.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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STF Acórdão Direito Ambiental
20/07/2023

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1573264/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise mi...
RE 1573264/DF · Min. Nunes Marques
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STF Acórdão Direito Tributário
24/06/2023

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Reclamação Constitucional (RE 1908203/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legis...
RE 1908203/DF · Min. Cristiano Zanin
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