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Encontrado(s) 54 julgado(s) para "guarda"
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TJPR Acórdão Direito de Família
09/04/2021

TJPR: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Recurso Inominado (Apelação Cível 7493101-8.2021.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO INOMINADO. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplic...
Apelação Cível 7493101-8.2021.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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TJBA Acórdão Direito de Família
08/03/2021

TJBA: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 1505781-13.2021.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e a...
Apelação Cível 1505781-13.2021.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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TJSP Acórdão Direito de Família
22/01/2021

TJSP: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 7962703-18.2021.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 7962703-18.2021.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TRF5 Acórdão Direito Processual Civil
24/10/2023

TRF5: Impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em poupança, conta-corrente ou fundos até 40 salários mínimos

Tese: A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC alcança quaisquer reservas financeiras até o patamar de 40 salários mínimos, salvo comprovação inequívoca de má-fé ou ocultação patrimonial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESERVA DE SOBREVIVÊNCIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada ou mantida em c...
AGTR 0803921-82.2023.4.05.0000 · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TST Súmula Direito do Trabalho
14/09/2012

Súmula 428/TST: Regime de sobreaviso pelo uso de celular, WhatsApp e ferramentas telemáticas corporativas

Tese: O empregado submetido a controle patronal por meios telemáticos que permanece em expectativa de chamado durante seu período de descanso tem direito ao adicional de sobreaviso (1/3 do salário normal).
SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA. 1. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 2. Considera-se em sobreaviso o empregado q...
Súmula 428/TST · Tribunal Pleno do TST
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STJ Súmula Direito Imobiliário
30/03/2005

Súmula 308/STJ: Ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e banco perante o adquirente do imóvel

Tese: A garantia hipotecária outorgada pela construtora ao agente financeiro para viabilizar a obra não produz efeitos contra o adquirente de boa-fé da unidade autônoma.
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O comprador de boa-fé que quita o preço da unidade imobiliária tem direito à liberação do gravame e outorga da escritura definitiva sem embar...
Súmula 308/STJ · Segunda Seção do STJ
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