STJ
Súmula
Direito Imobiliário
4 visualizações
Súmula 308/STJ: Ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e banco perante o adquirente do imóvel
Tese Jurídica Firmada:
A garantia hipotecária outorgada pela construtora ao agente financeiro para viabilizar a obra não produz efeitos contra o adquirente de boa-fé da unidade autônoma.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O comprador de boa-fé que quita o preço da unidade imobiliária tem direito à liberação do gravame e outorga da escritura definitiva sem embaraço hipotecário.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 308. Segunda Seção. Julgado em: 30 mar. 2005. DJ: 25 abr. 2005.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Enunciado sumular clássico do Direito Imobiliário resguardando o direito de propriedade dos compradores contra gravames decorrentes de empréstimos corporativos entre construtoras e bancos.