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Encontrado(s) 600 julgado(s) para "direito brasileiro"
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STF Acórdão Direito Administrativo
18/11/2022

STF: Concurso Público e Direito Subjetivo à Nomeação em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1492941/DF)

Tese: O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
RE 1492941/DF · Min. Edson Fachin
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TJBA Acórdão Direito do Consumidor
14/11/2022

TJBA: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Recurso Inominado (Apelação Cível 8654543-11.2022.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
Apelação Cível 8654543-11.2022.8.26.0100 · Des. Francisco Loureiro
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TJBA Acórdão Direito do Consumidor
11/11/2022

TJBA: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Apelação Cível (Apelação Cível 3250360-15.2022.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 3250360-15.2022.8.26.0100 · Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho
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STF Acórdão Direito Administrativo
04/11/2022

STF: Concurso Público e Direito Subjetivo à Nomeação em Recurso Extraordinário (RE 1337631/DF)

Tese: O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e p...
RE 1337631/DF · Min. Alexandre de Moraes
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TJPR Acórdão Direito do Consumidor
25/10/2022

TJPR: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Apelação Cível (Apelação Cível 6546930-6.2022.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 6546930-6.2022.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TRF3 Acórdão Direito Administrativo
21/10/2022

TRF3: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Apelação Cível (Apelação Cível 4006182-8.2022.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise minu...
Apelação Cível 4006182-8.2022.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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TJPR Acórdão Direito do Consumidor
20/09/2022

TJPR: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Recurso Inominado (Apelação Cível 3117314-20.2022.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO INOMINADO. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e apli...
Apelação Cível 3117314-20.2022.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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TST Acórdão Direito do Trabalho
11/08/2022

TST: Adicional de Insalubridade e Fornecimento Inadequado de EPI em Recurso de Revista (RR 16563-96.2022.5.02.0001)

Tese: O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente.
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO INADEQUADO DE EPI. RECURSO DE REVISTA. 1. O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente. 2. Análise minuciosa dos autos ...
RR 16563-96.2022.5.02.0001 · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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