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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "Art. 82 Estatuto da Advocacia e da OAB"
Ordenar por:
STF Súmula Vinculante Direito Processual Penal
02/02/2009

Súmula Vinculante 14/STF: Direito do advogado de ter acesso aos autos de investigação policial e elementos de prova

Tese: É direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados em inquérito que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. É direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de pol...
Súmula Vinculante 14 · Tribunal Pleno do STF
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