Tese: As entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos detentoras de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) gozam de isenção integral do recolhimento de depósito recursal e custas processuais na Justiça do Trabalho, a teor do art. 899, § 10, da CLT.
PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 27. ENTIDADES BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS. CEBAS ATIVO. ART. 899, § 10 DA CLT. DESERÇÃO RECURSAL AFASTADA. ISENÇÃO AMPLA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS....
IRR 1001456-11.2023.5.03.0000 (Tema 27)
· Min. Mauricio Godinho Delgado