Tese: É nula de pleno direito a alienação imobiliária dissimulada com cláusula de retrovenda destinada a garantir mútuo feneratício com juros abusivos celebrado com agiota, sendo vedada a apropriação do imóvel pelo credor.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TEMA 14. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO COM COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS (AGIOTAGEM). CLÁUSULA DE RETROVENDA COMO GARANTIA REAL DISSIMULADA. PACTO COMISSÓRIO VEDADO (ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL E MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001). NULIDADE ABSOLUTA INSA...
IRDR 0009840-77.2024.8.17.9000 (Tema 14)
· Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho