Tese: Os entes federativos e agências reguladoras respondem solidariamente pela fiscalização das estruturas de barragens minerárias, mantendo-se a exigibilidade do pagamento de auxílio de transferência de renda mensal até a integral reparação socioambiental do ecossistema atingido.
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESASTRES DE MINERAÇÃO. DESMORONAMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) E IBAMA. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL (PTR) A COMUNIDADES T...
AC 1024829-11.2024.4.06.3800/MG
· Des. Federal Klaus Kuschel