TRF6
Acórdão
Direito Ambiental e Administrativo
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TRF6: Responsabilidade civil solidária de órgãos ambientais e autarquias na omissão fiscalizatória de barragens e manutenção de auxílio emergencial
Tese Jurídica Firmada:
Os entes federativos e agências reguladoras respondem solidariamente pela fiscalização das estruturas de barragens minerárias, mantendo-se a exigibilidade do pagamento de auxílio de transferência de renda mensal até a integral reparação socioambiental do ecossistema atingido.
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AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESASTRES DE MINERAÇÃO. DESMORONAMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) E IBAMA. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL (PTR) A COMUNIDADES TRADICIONAIS E FAMÍLIAS DE RIBEIRINHOS DESLOCADOS. 1. A tutela dos direitos socioambientais e a subsistência digna dos atingidos têm prioridade de execução orçamentária.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Apelação Cível nº 1024829-11.2024.4.06.3800. Relator: Des. Fed. Klaus Kuschel. Primeira Turma. Julgado em: 18 jun. 2024. DJe: 12 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF6 manteve os repasses financeiros e indenizatórios emergenciais para famílias de Minas Gerais desabrigadas e privadas de sua subsistência pesqueira e agropecuária.
Palavras-chave:
trf6
barragens
anm
ibama
auxilio emergencial
direito ambiental
responsabilidade civil