Tese: É ilícita a negativa de cobertura e internação hospitalar por parte de operadora de plano de saúde fundamentada no cumprimento de prazo de carência contratual quando configurada situação de urgência ou emergência médica atestada pelo médico assistente, aplicando-se o limite máximo de carência de 24 horas previsto em lei.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 26 TJRS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. SÚMULA 302 DO STJ. 1. É nula a cláusula limitativa do tempo de internação ou que recuse ate...