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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "cartao de ponto"
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TST Súmula Direito do Trabalho
21/11/2005

Súmula 338/TST: Controle de frequência, registros britânicos e presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado

Tese: A não apresentação de cartões de ponto ou a juntada de cartões britânicos (horários invariáveis) inverte o ônus da prova quanto às horas extras a favor do empregado.
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (ou 20) empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. II - Os cartões de ponto que demon...
Súmula 338/TST · Comissão de Jurisprudência
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